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  • Marcos Cruz de Oliveira  - PV
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    17ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Marcos Cruz de Oliveira

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0037-2015


Data Inicial:

25/11/2015

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Que altera a redação dos artigos 59, 60 e 167 da Lei Municipal no. 50/99 e fixa horários de funcionamento dos estabelecimentos da cidade de Rancharia e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0007-2015


Data Inicial:

31/03/2015

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Rancharia e dá outras providências.

Próxima Sessão

Sessão Ordinária Segunda-feira 22/10/2018 às 20h00