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  • Marcos Cruz de Oliveira  - PV
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Marcos Cruz de Oliveira

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0039-2007


Data Inicial:

13/09/2007

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal e Inciso IX, do Artigo 12, da Lei Orgânica do Município de Rancharia, e dá outras providências.

Próxima Sessão

Sessão Ordinária Segunda-feira 22/10/2018 às 20h00